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  4. DECRETO Nº 17.621 DE 29 DE OUTUBRO DE 1981
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 17.621 de 29 de Outubro de 1981

REGULAMENTA A EXECUCAO DO PLANO POPULAR DE MELHORAMENTOS, APROVADO PELA LEI9295/81, RELATIVAMENTE AOS SERVICOS DE PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS DO MU NICIPIO.

Alterações

D 18914/83-REVOGA O DECRETO.