CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 17.578 de 1 de Outubro de 1981)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 01/10/1981
Data de publicação 02/10/1981
Ementa

DISPOE SOBRE A ACEITACAO, NAS LICITACOES E PARA FINS DE INSCRICAO OU RENOVACAO CADASTRAL, DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE JURIDICO-FISCAL - CRJF, INSTITUIDO PELO DEC.FED.84701/80 E DEC.EST.17640/81.

Situação

ALTERADO

Fonte 02/10/1981 , p. 15
Revogações

D 26950/88-REVOGA O DECRETO.

Palavras-chave

LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CADASTRO

Alterações

D 26950/88-REVOGA O DECRETO.