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  4. DECRETO Nº 17.578 DE 1 DE OUTUBRO DE 1981
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 17.578 de 1 de Outubro de 1981

DISPOE SOBRE A ACEITACAO, NAS LICITACOES E PARA FINS DE INSCRICAO OU RENOVACAO CADASTRAL, DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE JURIDICO-FISCAL - CRJF, INSTITUIDO PELO DEC.FED.84701/80 E DEC.EST.17640/81.

Alterações

D 26950/88-REVOGA O DECRETO.

Correlações

  • D 27595/88-APRESENTACAO DE CRFJ, PREVISTO NO DECRETO P/INSCRICAO NO CADEPAL.