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DECRETO Nº 17.524 DE 14 DE SETEMBRO DE 1981
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DECRETO Nº 17.524 de 14 de Setembro de 1981
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DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO, E DA NOVA REDACAO A ITENS DO DEC.15377/78
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D 36833/97-REVOGA INC. II, III, LII; LXXVIII, ART.1. DO D 15377/78, ALTERADO PELO DECRETO
