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  4. DECRETO Nº 17.521 DE 14 DE SETEMBRO DE 1981
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 17.521 de 14 de Setembro de 1981

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.

Alterações

D 17636/81-REVOGA O ITEM 5 DO ART.1 DO DECRETO.

D 17897/82-DA NOVA REDACAO AO ITEM 3 DO ART.1 DO DECRETO.