DECRETO Nº 17.515 DE 1 DE SETEMBRO DE 1981 « Catálogo de Legislação Municipal

ESTABELECE NORMAS PARA LIQUIDACAO DE CONTAS E FATURAS DAS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 29062/90-REVOGA O DECRETO

D 17547/81-REALOCA SALDO REMANESCENTE DO ORCAMENTO VIGENTE, A VISTA DAS DISPOSICOES DO DECRETO.
ON 1/90(SAR)-ESCLARECE DUVIDAS RELACIONADAS C/ APLICACAO DO DECRETO
ON 1/93(SAR/ATAJ)-CONTINUAM EM VIGOR PROCEDIMENTOSNORMAS P/LIQUIDACAO CONTAS/FATURAS CONCESSIONARIAS

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