CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 17.504 de 21 de Agosto de 1981

REGULAMENTA A DISTRIBUICAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR, NOS TERMOS DA LEI 8778/78, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 32536/92-DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 4. E 5. DO DECRETO

Correlações

  • D 23304/87-DISTRIBUICAO VERBA HONORARIA OBEDECENDO AO DECRETO NO QUE FOR COMPATIVEL.