DECRETO Nº 17.504 DE 21 DE AGOSTO DE 1981 « Catálogo de Legislação Municipal

REGULAMENTA A DISTRIBUICAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR, NOS TERMOS DA LEI 8778/78, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 32536/92-DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 4. E 5. DO DECRETO

D 23304/87-DISTRIBUICAO VERBA HONORARIA OBEDECENDO AO DECRETO NO QUE FOR COMPATIVEL.

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