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  4. DECRETO Nº 17.494 DE 14 DE AGOSTO DE 1981
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 17.494 de 14 de Agosto de 1981)

  1. Decreto nº 41.533/2001 - Revoga o Decreto.
  2. Decreto nº 41.910/2002 - Revoga o Decreto.