DEC.17588/81-ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO.
DEC.18121/82-ALTERA O QUADRO DO PESSOAL INSTITUIDOPELO DECRETO.
DEC.18242/82-ANEXO III-CARGOS DA CLASSE INICIAL DACARREIRA ADMINISTRATIVA-VENCIMENTOS NA REF.13.
DEC.18542/83-ALTERA A TABELA ANEXA AO DECRETO.
DEC.18718/83-ALTERA OS ANEXOS AO DECRETO.
DEC.19308/83-REVOGA O DECRETO.