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  4. DECRETO Nº 17.373 DE 16 DE JUNHO DE 1981
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Revogações (DECRETO Nº 17.373 de 16 de Junho de 1981)

  1. Decreto nº 23.040/1986 - Revoga os itenss 1,2,4,5, e 6 do art. 1º e os itens 1,2,3 e 4 do art. 2º do Decreto.