CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 17.270 DE 9 DE ABRIL DE 1981
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 17.270 de 9 de Abril de 1981)

  1. Decreto nº 17.368/1981 - Revoga o item 4 do art. 1º do decreto.