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  4. DECRETO Nº 17.258 DE 7 DE ABRIL DE 1981
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 17.258 de 7 de Abril de 1981

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RETIFICACAO: 090581,P.3

Alterações

D 17350/81-DA NOVA REDACAO AO ITEM 2 DO ART.7 DO DECRETO.

D 24621/87-REVOGA O ITEM I DO ART. 5 DO DECRETO.