| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/03/1981 |
| Data de retificação | 02/04/1981 |
| Data de publicação | 27/03/1981 |
| Ementa |
Regulamenta as disposições do parágrafo 2º do artigo 175 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/03/1981 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BENEFÍCIOS ESTUDANTE JORNADA DE TRABALHO REGULAMENTAÇÃO SERVIDORES - ESTUDANTES SERVIDORES - HORÁRIO SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES
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