| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 02/02/1981 |
| Data de publicação | 03/02/1981 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 9.121, de 14 de outubro de 1980, que dispõe sobre pagamento fora do prazo, infrações e pealidades, referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/02/1981 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS |
