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  4. DECRETO Nº 17.165 DE 30 DE JANEIRO DE 1981
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 17.165 de 30 de Janeiro de 1981

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO 26 SUBDISTRITO - VILA PRUDENTE, NECESSARIO A EXECUCAO DO "PRIMEIRO PROGRAMA MUNICIPAL DE ERRADICACAO DA SUB-HABITACAO - PROMORAR-SP."