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  4. DECRETO Nº 17.163 DE 30 DE JANEIRO DE 1981
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Revogações (DECRETO Nº 17.163 de 30 de Janeiro de 1981)

  1. Decreto nº 21.843/1986 - Extingue a SERLA, criada por este Decreto.
  2. Decreto nº 59.775/2020 - Revoga o Decreto.