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  4. DECRETO Nº 17.160 DE 27 DE JANEIRO DE 1981
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DECRETO Nº 17.160 de 27 de Janeiro de 1981

DISPOE SOBRE DISPENSA DE GARANTIAS PARA PARTICIPACAO EM LICITACAO NA MODALIDADE DE TOMADA DE PRECOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 26950/88-REVOGA O DECRETO.