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  4. DECRETO Nº 17.134 DE 14 DE JANEIRO DE 1981
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 17.134 de 14 de Janeiro de 1981

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICOS.

Alterações

D 17171/81-REVOGA O ITEM 7 DO ART. 1 DO DECRETO.

D 17601/81-ALTERA A REDACAO DO ITEM 4 DO ART.1 DO DECRETO.