Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 30/12/1980 |
Data de publicação | 31/12/1980 |
Ementa |
Regulamenta a Lei nº 9.195, de 18 de dezembro de 1980, e dá outras providências. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/12/1980 , p. 13 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU URBANIZAÇÃO |