CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 17.112 de 30 de Dezembro de 1980)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/12/1980
Data de publicação 31/12/1980
Ementa

Regulamenta a Lei nº 9.195, de 18 de dezembro de 1980, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 31/12/1980 , p. 13
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

URBANIZAÇÃO