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  4. DECRETO Nº 17.088 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 17.088 de 22 de Dezembro de 1980

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.

Alterações

D 17630/81-DA REDACAO AO ART.4 DO DECRETO.

D 17760/81-DA NOVA REDACAO AO ITEM 5 DO ART.2 DO DECRETO.