| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/12/1980 |
| Data de publicação | 23/12/1980 |
| Ementa |
Regulamenta os artigos 19 e 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhes foi conferida pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.156, de 26 de novembro de 1980, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMGYDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/12/1980 , p. 4 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU |
