CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 17.081 de 22 de Dezembro de 1980)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/12/1980
Data de publicação 23/12/1980
Ementa

Regulamenta os artigos 19 e 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhes foi conferida pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.156, de 26 de novembro de 1980, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo REYNALDO EMGYDIO DE BARROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/12/1980 , p. 4
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

IMÓVEL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU