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  4. DECRETO Nº 17.071 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1980
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 17.071 de 15 de Dezembro de 1980)

  1. Decreto nº 17.126/1981 - Revoga o item 1 do art. 1º do Decreto;
  2. Decreto nº 17.201/1981 - Revoga o item 3 do art. 1º do Decreto.