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  4. DECRETO Nº 17.028 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1980
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 17.028 de 26 de Novembro de 1980

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 17897/82-DA NOVA REDACAO AO ITEM 7 DO ART.2 DO DECRETO

D 28864/90-DA NOVA REDACAO AO ITEM 6 DO ART.2 DO DECRETO