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  4. DECRETO Nº 17.022 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1980
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 17.022 de 19 de Novembro de 1980

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.

Alterações

D 17347/81-REVOGA O ITEM 2 DO ART.1 DO DECRETO.

D 17646/81-DA NOVA REDACAO AO ITEM 8 DO ART.1 DOD ECRETO

D 32578/92-DA NOVA REDACAO AO ITEM 5 DO ARTIGO 1. DO DECRETO