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DECRETO Nº 16.933 DE 6 DE OUTUBRO DE 1980
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DECRETO Nº 16.933 de 6 de Outubro de 1980
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 21 SUBDISTRITO - SAUDE, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOSPUBLICOS APROVADO PELA LEI 8486/76.
