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DECRETO Nº 16.917 DE 26 DE SETEMBRO DE 1980
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DECRETO Nº 16.917 de 26 de Setembro de 1980
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DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 17858/82-DA NOVA REDACAO AO ITEM 3 DO ART.4 DO DECRETO.
