DECRETO Nº 16.896 DE 16 DE SETEMBRO DE 1980 « Catálogo de Legislação Municipal

DISCIPLINA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM TAXI DA CATEGORIA LUXO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 22019/86-ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS.14 E 17E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART.17 DO DECRETO.

P 269/93(SMT/DTP)-CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES P/MINISTRAR CURSOS P/MOTORISTAS DE TAXI

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