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  4. DECRETO Nº 16.788 DE 21 DE JULHO DE 1980
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 16.788 de 21 de Julho de 1980

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.

Alterações

DEC.17277/81-DA NOVA REDACAO AOS ITENS 3 E 9 DO ART.2 DO DECRETO.

DEC.18536/83-DA NOVA REDACAO AO ITEM 5 DO ART.2 DODECRETO.