CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 16.776 de 16 de Julho de 1980)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/07/1980
Data de publicação 17/07/1980
Ementa

FACULTA O RECOLHIMENTO PARCELADO DA TAXA DE LICENCA PARA OBRAS, CONSTRUCOESARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS, RELATIVA AS EDIFICACOES ABRANGIDAS PELA LEI 8979/79.

Situação

Não informado

Fonte 17/07/1980 , p. 4
Palavras-chave

CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

OBRAS

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA