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DECRETO Nº 16.776 DE 16 DE JULHO DE 1980
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DECRETO Nº 16.776 de 16 de Julho de 1980
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FACULTA O RECOLHIMENTO PARCELADO DA TAXA DE LICENCA PARA OBRAS, CONSTRUCOESARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS, RELATIVA AS EDIFICACOES ABRANGIDAS PELA LEI 8979/79.
