Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 16/07/1980 |
Data de publicação | 17/07/1980 |
Ementa |
FACULTA O RECOLHIMENTO PARCELADO DA TAXA DE LICENCA PARA OBRAS, CONSTRUCOESARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS, RELATIVA AS EDIFICACOES ABRANGIDAS PELA LEI 8979/79. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 17/07/1980 , p. 4 |
Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO OBRAS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA |