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DECRETO Nº 16.763 DE 7 DE JULHO DE 1980
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DECRETO Nº 16.763 de 7 de Julho de 1980
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DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
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D 18020/82-DA NOVA REDACAO AO ITEM 13 DO ART.1DO DECRETO.