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DEC.17562/81-DA NOVA REDACAO AO ITEM 9 DO ART.1 DODECRETO.
DEC.17601/81-REVOGA O ITEM 4 DO ART.1 DO DECRETO.
DEC.22393/86-DA NOVA REDACAO AOS ITENS 1,5 E 10 DOART.2 DO DECRETO.