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  4. DECRETO Nº 16.720 DE 17 DE JUNHO DE 1980
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 16.720 de 17 de Junho de 1980

ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO 1 DO ART.1 DO DEC.16426/80.

Alterações

D 26950/88-REVOGA O DECRETO.

Correlações

  • OI 23/87(SEGESP)-CRITERIO P/EXPEDICAO DO ATESTADO DE REGULAR DESEMPENHO NOS TERMOS DO DECRETO.