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DECRETO Nº 16.711 DE 6 DE JUNHO DE 1980
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DECRETO Nº 16.711 de 6 de Junho de 1980
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, AREAS COM E SEM BENFEITORIAS, SITUADAS NO 21 SUBDISTRITO - SAUDE, NECESSARIAS A EXECUCAO DOPLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8486/76.
