| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/05/1980 |
| Data de publicação | 29/05/1980 |
| Ementa |
Altera a redação do número 5 da letra "a" do item I, e do número 6 da letra "a" do item II, ambos do artigo 1º do Decreto nº 16.379, de 16 de janeiro de 1980. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/05/1980 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO CLANDESTINA |
