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  4. DECRETO Nº 16.661 DE 16 DE MAIO DE 1980
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 16.661 de 16 de Maio de 1980

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.

Alterações

DEC.18277/82 - DA NOVA REDACAO AO ITEM 2, DO ART. 1 DO DECRETO.

DEC.19602/84 - DA NOVA REDACAO AO ITEM 5 DO ART. 1DO DECRETO.