| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/05/1980 |
| Data de publicação | 17/05/1980 |
| Ementa |
Regulamenta o disposto no artigo 178, inciso VI, da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/05/1980 , p. 6 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS REGULAMENTAÇÃO RESIDÊNCIA SERVIDOR PÚBLICO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - RESIDÊNCIA FORA DO MUNICÍPIO SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
