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  4. DECRETO Nº 16.630 DE 23 DE ABRIL DE 1980
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DECRETO Nº 16.630 de 23 de Abril de 1980

DISPOE SOBRE A ADOCAO DE MEDIDAS NECESSARIAS A EXECUCAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESBUROCRATIZACAO E DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO.

Correlações

  • D 46654/05-INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE DESBUROCRATIZACAO