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  4. DECRETO Nº 16.599 DE 2 DE ABRIL DE 1980
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 16.599 de 2 de Abril de 1980

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, AREAS COM BENFEITORIAS, SITUADAS NO 3 SUBDISTRITO - PENHA DE FRANCA, NECESSARIAS A EXECUCAODO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8467/76.