DECRETO Nº 16.426 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1980 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE APRESENTACAO DE DOCUMENTO COMPROBATORIO DE REGULAR DESEMPENHO EM CONTRATOS DE OBRAS CELEBRADOS COM A PREFEITURA.

DEC.16720/80-ALTERA A REDACAO DO PAR.1 DO ART.1 DODECRETO.

DEC.21355/85-ALTERA A REDACAO DO "CAPUT" DO ART.1 DO DECRETO.

DEC.26950/88-REVOGA O DECRETO.

OI 23/87(SEGESP)-CRITERIOS P/EXPEDICAO ATESTADO DEREGULAR DESEMPENHO;ALTERADO PELO DEC.16720/80.

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