| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/01/1980 |
| Data de publicação | 05/01/1980 |
| Ementa |
Regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/01/1980 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS REGULAMENTAÇÃO SERVIDORES - FALTAS SERVIDORES - ABONO ESPECIAL SERVIDORES - ABONO SERVIDORES - FALTAS INJUSTIFICADAS SERVIDORES - FALTAS SERVIDORES - ATRASOS E SAÍDAS ANTECIPADAS SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS |
