CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 16.257 de 13 de Dezembro de 1979)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/12/1979
Data de publicação 14/12/1979
Ementa

ESTABELECE NOVO PRAZO PARA ATENDIMENTO DA LEGISLACAO REFERENTE A COLOCACAO DE ANUNCIOS.

Situação

ALTERADO

Fonte 14/12/1979 , p. 3
Palavras-chave

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Alterações

DEC.16755/80-PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART.42 DO DEC.15364/78, MODIFICADO PELO DECRETO.

DEC.17187/81-PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELO DEC.15364/78,MODIFICADO PELOS DEC.16257/79 E 16755/80.

DEC.17534/81-PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO ART.42DO DEC.15364/78.