DEC.16755/80-PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART.42 DO DEC.15364/78, MODIFICADO PELO DECRETO.
DEC.17187/81-PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELO DEC.15364/78,MODIFICADO PELOS DEC.16257/79 E 16755/80.
DEC.17534/81-PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO ART.42DO DEC.15364/78.
