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  4. DECRETO Nº 16.233 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 16.233 de 30 de Novembro de 1979)

  1. Lei 16.020/2014 - Exclui Estradas do Plano Rodoviário Municipal.
  2. Lei nº 16.495/2016 - Exclui Estradas do Plano Rodoviário Municipal.