| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/11/1979 |
| Data de publicação | 24/11/1979 |
| Ementa |
Dispõe sobre recebimento de pedidos relativos a matéria de competência da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, nos termos do Decreto nº 15.111, de 21 de junho de 1978; expedição de Alvarás e Autos correspondentes, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/11/1979 , p. 2 |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
ALVARÁ |
