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  4. DECRETO Nº 16.204 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979
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DECRETO Nº 16.204 de 21 de Novembro de 1979

DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA AOS SECRETARIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

DEC.17470/81-REVOGA O DECRETO.

Correlações

  • DEC.16676/80-ESTENDE AO COORDENADOR DE COBES A ATRIBUICAO E DELEGACAO DE COMPETENCIA ESTABELEC.DEC.