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  4. DECRETO Nº 16.202 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 16.202 de 21 de Novembro de 1979

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, AREA SITUADA NO 27 SUBDISTRITO - TATUAPE, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8061/74.