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  4. DECRETO Nº 16.166 DE 24 DE OUTUBRO DE 1979
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 16.166 de 24 de Outubro de 1979

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DO SUBSOLO DE FAIXA DO PARQUE DA ACLIMACAO, NO 37 SUBDISTRITO - ACLIMACAO.